Licenciamento Ambiental

Orientação e condução de processos junto aos Órgãos Federais, estaduais e municipais para a obtenção das Licenças Ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

Orientação e condução de processos junto aos Órgãos Estaduais para obtenção de Averbação de Reserva Legal, Autorização para Supressão Vegetal e Autorização para Intervenção em APP.

Através do licenciamento ambiental a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso de recursos naturais. Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder o licenciamento ambiental.

Os órgãos responsáveis pelo licenciamento no âmbito dos estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado.

Tipos de licenciamento ambiental

  • Licença prévia: é a licença concedida na preliminar de planejamento, uma vez cumpridos os requisitos básicos a serem atendidos durante a localização, instalação e operação. As leis de uso do solo municipais, estaduais ou federais devem ser observadas pelo empreendedor.
  • Licença de instalação: É concedida após a aprovação do projeto executivo com todos os requisitos atendidos por este projeto.
  • Licença de operação: A licença de operação é necessária para o início das atividades do empreendimento. Será concedida após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na Licença de Instalação por órgão responsável.

Fonte: IBAMA - http://www.ibama.gov.br